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MPV 884/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 11/07/2019.
Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) .
Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**)
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019

(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 14/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 437/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
17/10/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13887/2019. DOU 18/10/19 PÁG 04 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 17/06/2019 a 21/06/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 11/07/2019.
    Senado Federal: 12/07/2019 a 25/07/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/07/2019 a 28/07/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 29/07/2019 (**) .
    Congresso Nacional: 14/06/2019 a 12/08/2019 (**)
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2019

    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 309-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Jose Mario Schreiner e o Senador Marcio Bittar, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Irajá e o Deputado Nelson Barbudo.
06/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 50, de 05/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 884, de 14/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 06/08/09, Seção 1, Página 1.
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2019.
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 249/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 884/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 884/2019, que conclui pelo PLV nº 22, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 22, de 2019, da Comissão Mista da MPV 884/2019, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.. Inteiro teor
12/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento.Publique-se. Inteiro teor
12/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 138. Inteiro teor
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 385/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 884/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/09/2019 - 19h57 - 276ª Sessão).
18/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 884, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: PSL: votação em separado do texto "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante parte final do § 4º do art. 29 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019, proveniente da MPV n. 884/2019, a fim de se suprimir o referido texto.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 2: PSL: votação em separado da expressão "a partir da data de inscrição no CAR", constante do § 2º do art. 59 da Lei n. 12.651/2012, incluído pelo art. 1º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PSL: votação em separado do art. 2º do PLV n. 22/2019 (MPV n. 884/2019) para fins de sua supressão.
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 4: PSOL: votação em separado da expressão "sendo que a convocação prevista no § 3º, do art. 59, deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis, que, se ultrapassado, implicará os efeitos previstos nos §§ 4º e 5º, do art. 59, e a regularidade ambiental da propriedade", constante do § 4º do art. 29 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, com redação dada pelo art. 1º do PLV n.º 22 de 2019, oriundo da MPV 884 de 2019, com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 884-A/2019) (PLV 22/2019).
26/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.079/19/SGM-P. Inteiro teor
11/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 417/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
17/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13887/2019. DOU 18/10/19 PÁG 04 COL 02.
29/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 437/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 650-CN, de 19/12/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 884, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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