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MPV 882/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/05/2019

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/05/2019 a 09/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/05/2019.
Senado Federal: 31/05/2019 a 13/06/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/06/2019 a 16/06/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/06/2019.
Congresso Nacional: 03/05/2019 a 01/07/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 03/05/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/05/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/05/2019 a 09/05/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 30/05/2019.
    Senado Federal: 31/05/2019 a 13/06/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/06/2019 a 16/06/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/06/2019.
    Congresso Nacional: 03/05/2019 a 01/07/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/08/2019 (Retificado em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019).

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 175-CN, de 16/05/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
25/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 41, de 24/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 882, de 03/05/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/06/19, Seção 1, Página 1.
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. para Presidente e designado Relator o Senador Wellington Fagundes.
08/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2019.
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 371/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 882/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51(cinquenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 166/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 882/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 882/2019, que conclui pelo PLV nº 19, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2019, da Comissão Mista da MPV 882/2019, que Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.. Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
15/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/19 PÁG 121. Inteiro teor
02/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 838/2019/SGM-P, de 30/08/2019, encaminha processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia).
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 55, de 02/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, no dia 30 de agosto do corrente ano (DOU de 03/09/19 - Seção 1 - pág. 1)
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 531-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 882, de 2019, em 30/08/2019.
  • Recebido o Of n. 497-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 882, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.
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