CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
  Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
  Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
  Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Senadora Juíza Selma e designado Relator o Deputado Sérgio Souza.

Mesa Diretora ( MESA )

• Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. X/2019.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 867/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Hiran Gonçalves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.  Votação
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.  Votação
• Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.  Votação
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Nilto Tatto (PT - SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Nilto Tatto, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.  Votação
• Votação do inciso III do § 3º do art. 34 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
• Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
• Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.  Votação
• Votação do art. 42 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
• Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.  Votação
• Votação do art. 59 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.  Votação
• Votação do §9º, do art. 59 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 11.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.  Votação
• Votação do §13 do art. 59 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
• Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.  Votação
• Votação do art. 60-A do PLV apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
• Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.  Votação
• Votação das expressões: "porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012", constante da parte final do inciso V, do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 1º do PLV 09/2019, oferecido à MPV 867/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 10.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
• Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 867-A/2018) - (PLV 9/2019).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 35, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
• Recebido o Of n. 215-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, que expirou em 03/06/2019