MPV 842/2018
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/06/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); revoga a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2018 | Proceda-se à retificação dos autógrafos na conformidade do texto aprovado pela Câmara dos Deputados na sessão de 4 de setembro de 2018. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 26/06/2018 a 01/07/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/08/2018. Senado Federal: 06/08/2018 a 19/08/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/08/2018 a 22/08/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 23/08/2018. Congresso Nacional: 25/06/2018 a 06/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
25/06/2018 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13729/2018. DOU 09/11/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 623/18-PE). Razões do veto: DOU 09/11/18 PÁG 37 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 12/06/19: DOU 13/06/19 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 245/19-PE. DOU 13/06/19 PÁG 11 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 98 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/06/2018 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
25/06/2018 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
|
10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
|
05/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|