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MPV 829/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/05/2018

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 31/05/2018.
Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018.
Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 04/05/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/05/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/05/2018 a 10/05/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 31/05/2018.
    Senado Federal: 01/06/2018 a 14/06/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/06/2018 a 17/06/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2018.
    Congresso Nacional: 04/05/2018 a 02/07/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/09/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 253-CN, de 09/05/18, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 829, de 2018, e informa o calendário para sua tramitação.
06/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 34, de 25/06/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/06/18 - Seção 1 - Pág. 1).
03/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
04/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 666 COL 01. Inteiro teor
11/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
11/07/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Encerrada a discussão
  • Encaminhou a Votação o Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 829 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 829-A/2018).
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P. Inteiro teor
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13704/2018. DOU 09/08/18 PÁG 01 COL 03.
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 421-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 829, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
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