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MPV 817/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13681/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/01/2018

Ementa
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos da Lei nº 12.249, de 2010. Revoga as Leis nº 12.800, de 2013 e 13.121, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 05/01/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/10/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018.
18/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13681/2018. DOU 19/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 341/18-PE). Razões do veto: DOU 19/06/18 PÁG 17 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/01/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/01/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
    Comissão Mista: **
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
    Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
    Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018

    *EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)

    **Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 86-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada. Sendo eleita a Deputada Maria Helena para presidente. Foram designados Relator o Senador Romero Jucá e Relator-Revisor o Deputado Nilton Capixaba.
26/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 15, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 1).
10/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2018.
11/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 207/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 817/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 125(cento e vinte e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 9/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 817/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 817/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2018, da Comissão Mista da MPV 817/2018, que Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.. Inteiro teor
12/04/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/18 PÁG 515 COL 01. Inteiro teor
17/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8448/2018, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". Inteiro teor
19/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 207/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 817/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão).
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8475/2018, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8478/2018, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". Inteiro teor
24/04/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8501/2018, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". Inteiro teor
09/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8609/2018, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Medida Provisória nº 817, de 2018". Inteiro teor
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
  • Encerrada a discussão
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/05/2018

Plenário ( PLEN ) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 817 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2018.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilton Capixaba (PTB-RO). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 817-A/2018 - PLV 7/2018).
24/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 542/2018/SGM-P. Inteiro teor
30/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 289/2018 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
18/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13681/2018. DOU 19/06/18 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 341/18-PE). Razões do veto: DOU 19/06/18 PÁG 17 COL 03.
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 339/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLV nº 7, de 2018 (MPv 817/18). Inteiro teor
05/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 427-CN, de 05/09/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 817, de 2018 e informa a extinção da Comissão Mista.
25/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 492/18-CN, de 24/10/18, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 17/10/18, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV 7, de 2018, oriundo da MPV 817, de 2018.
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