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MPV 1163/2023 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/03/2023

Ementa
Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023		 01/03/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2023 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/03/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/04/2023.
    Congresso Nacional: 01/03/2023 a 29/04/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/06/2023
24/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
28/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 27, de 27/04/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/04/2023 – Seção 1 – Página 2) Inteiro teor
28/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Perdeu a eficácia na comissão mista
07/07/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 47, de 6/7/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1163, de 2023, no dia 28 de junho do corrente ano (DOU de 07/07/2023 - Seção 1 - página 6) Inteiro teor
07/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 518/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo da MPV 1163/2023, em 28 de junho de 2023 (Of 175/2023-CN)". Inteiro teor
12/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 184/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação". Inteiro teor
29/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 237/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1163/2023. Inteiro teor
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