CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
  Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
  

Plenário ( PLEN )

• Ato n. 18, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Eleito o Deputado Marco Bertaiolli como Vice-Presidente da comissão mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 135/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1154/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 154 (Cento cinquenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 1/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1154/2023. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1154/2023, que conclui pelo PLV nº 12, de 2023. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 12, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1154/2023, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Leitura do recebimento do Ofício n° 135/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.154/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2023 - 90ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri (União-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 337; abstenção: 1; total: 468.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.  Votação
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 319; não: 111; abstenção: 1; total: 431.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.154 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 337; não: 125; abstenção: 1; total: 463.  Votação
• Votação do DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Inciso VII do art. 17 e, por decorrência, o art. 25 do PLV 12/2023, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Mantido o texto. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.  Votação
• Votação do DTQ 12: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) expressão "incluídos os direitos:" e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" todos do inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I),
• Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Dandara (PT-MG).
• Mantido o texto. Sim: 260; não: 186; abstenção: 2; total: 448.  Votação
• Votação do DTQ 2: PL: Emenda de Comissão nº 14 (art. 161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 14. Sim: 182; não: ; 243; abstenção: 2; total: 427.  Votação
• Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 70 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Suprimido o texto.
• Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado da Alínea "d" do inciso I do Art. 28 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XIII do Art. 36 do PLV, para fins de supressão, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do texto original da MP 1154 de 2023, sobre o art. 3° da Lei n° 9.984 de 2000, alterado pelo art. 60 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do Artigo 36, inciso II, do texto original da MP 1154/23, para ser inserido, onde couber, no artigo 36 do PLV. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 70 do PLV, apresentado à MPV 1154/2023, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1154/2023. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso I do art. 28 do PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Inadmitido o DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, da expressão "incluídos os direitos", apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Expressão "incluídos os direitos" contida no inciso I do art. 28 do PLV e, por decorrência, das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do inciso I do art. 28 do mesmo PLV, apresentado a MPV 1154/2023 (art. 161, I).
• Votação das Emendas de Redação oferecidas pelo relator.
• Aprovadas as Emenda de Redação nºs 2, 3, 4, 5 e 6.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.154-A/2023) (PLV 12/2023).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2023/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do DOC n. 432/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 12/2023 - MPV 1154/2023 (Of 147/2023-CN)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n. 234/2023-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1154/2023. Inteiro teor