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MPV 1146/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14566/2023


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/12/2022

Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2023 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022.
Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023.
Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023		 19/12/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/05/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/12/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/12/2022 a 21/12/2022.
    Comissão Mista: Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2023.
    Congresso Nacional: 19/12/2022 a 29/03/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2023
22/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 64 /2023, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.146 , de 2022, que “Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 667/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1146/2022. Inteiro teor
25/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.
27/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). Inteiro teor
28/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 64/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.146/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/3/2023 - 13h55 - 35ª Sessão).
28/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória n° 1.146/2022; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n° 1.146/2022; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 1.146/2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.146 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.146-A/2022) (PLV 5/2023).
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS). Inteiro teor
30/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 10, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 – Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
30/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/2023/SGM-P. Inteiro teor
12/04/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Ofício do Congresso Nacional n. 265/2023, pelo CN , que "Comunica remessa à sanção do PLV 5/2023 - MPV 1146/2022 (Of 86/2023 CN)". Inteiro teor
04/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14566/2023. DOU 05/05/23 PÁG 02 COL 02.
16/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do DOC n. 370/2023 (Ofício do Congresso Nacional), que "Comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. (Of. 126/23CN - MPV 1146-2022 - PLV 5-2023)". Inteiro teor
05/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 506/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1146/2022 (Of 173/2023-CN). ". Inteiro teor
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