MPV 1114/2022 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14462/2022


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/04/2022

Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 12.424, de 16 de junho de 2011, e 13.043, de 13 de novembro de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2022 Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 09/06/2022.
Congresso Nacional: 25/04/2022 a 23/06/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
25/04/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14462/2022. DOU 27/10/22 PÁG 01 COL 02.
13/07/2022 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2022

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/04/2022

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/04/2022 a 27/04/2022.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/06/2022.
    Congresso Nacional: 25/04/2022 a 23/06/2022.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2022

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
13/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n.241/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.114, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito". Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 195/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1114/2022. Inteiro teor
21/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 1974 Inteiro teor
23/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 51, de 22/06/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/06/2022 – Seção 1 – Página 5) Inteiro teor
13/07/2022

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)
01/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR). Inteiro teor
01/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 241/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.114/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/08/2022 - 13h55 - 130ª Sessão).
30/08/2022

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 26, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.114, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 1, 6, 7 e 8, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.114, de 2022, e das Emendas nºs 5 e 22, na forma do projeto de lei de conversão e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1e 2.
  • Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.114 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
  • Retirado o DTQ 1: PT: Emenda de Comissão nº 25 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 2: PT: Emenda de Comissão nº 26 (art. 161, II)
  • Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 24 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PT: destaque de PREFERÊNCIA para o texto original da MPV 1114/2022. (art. 161, IV)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.114-A/2022) - (PLV 22/2022).
30/08/2022

MPV111422 ( MPV111422 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2022, pelo Deputado Marco Brasil (PP-PR), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
30/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 1, de 2022, da Comissão Mista da MPV 1114/2022, que Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. . Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 511/2022/SGM-P. Inteiro teor
30/08/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
05/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 365/2022 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
26/10/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14462/2022. DOU 27/10/22 PÁG 01 COL 02.
01/11/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 392/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado. Inteiro teor
14/02/2023

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Of n. 31-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1114, de 2022. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/08/2022 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 29/08/2022 - 17h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/08/2022 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)