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MPV 1065/2021 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/2021

Ementa
Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.	30/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/09/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
30/08/2021	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2021	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/08/2021	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 30/08/2021 a 01/09/2021. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/10/2021. Congresso Nacional: 30/08/2021 a 28/10/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/02/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
01/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Republicação no DOU de 01/09/2021 - Seção 1 - página 1
30/09/2021	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
29/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 73, de 28/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/10/2021 – Seção 1 – Página 1)
11/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Ato n. 05, de 10/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021, no dia 06 de fevereiro do corrente ano (DOU de 11/03/2022 - Seção 1 - página 1) Inteiro teor Recebido o Of n. 68-CN, de 11/03/2022, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1065, de 2021.
25/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of n. 116-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1065, de 2021.