Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 139/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação com o intuito de debater os impactos da MP 1061/2021 nas políticas públicas de educação". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 223/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8°do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 1.061, de 2021, que "Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 461 (quatrocentas e sessenta e uma) emendas, dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número 60. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional,juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: ..https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/149322". Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 389/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1061/2021. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ n. 1.727/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 84 apresentada à Medida Provisória n. 1.061/2021 nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 461, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor
• As Emendas de Comissão nºs 60 e 84 foram retiradas.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 26.
• A Emendas de Plenário nº 15 não obteve apoio regimental.
• A Emenda de Plenário nº 22 foi considerada como não escrita.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24; pela adequação financeira e orçamentária ou não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as outras Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emenda de Plenário nºs 25 e 26, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.  Votação
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 344; total: 344.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PDT: Destaque para votação em separado do inciso II do artigo 41 da MP 1061/21, com o intuito de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Plenário n°3 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário n°4 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n°5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: PCdoB: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da alínea “b” do inciso I do artigo 41 da Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 8: PT: Emenda de Comissão n. 124 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 9: PSD: Emenda de Plenário n. 18 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 10: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do artigo 45 do PLV apresentado à Medida Provisória 1.061/2021. (art. 161, I).
• Inadmitido o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 20 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 12: PDT: Emenda de Plenário n°21 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 15: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 15 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 17: DEM: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 23 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 19: PSL: Destaque do art. 15 do texto original da MP 1061/2021 para que substitua o art. 17 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 1061/2021. (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 20: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do art.23 da Medida Provisória nº 1.061/2021 para que conste no Projeto de Lei de Conversão a ela apresentado. (art. 161, IV).
• Inadmitido o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário nº 24 (art. 161, II).
• Inadmitido o DTQ 23: PT: destaque do Art. 1º da Emenda de Plenário nº17 (art. 161, II).
• Votação do DTQ 22: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº. 20 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 20. Sim: 133; não: 175; total: 308.  Votação
• Votação do DTQ 24: PSL: Destaque da expressão "referidos no art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", constante do art. 9º da Subemenda Substitutiva apresentada à MP 1061/2021. (art. 161, I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 13: PDT: Destaque do Parágrafos § 1º e 2º do art. 16 do PLV , apresentado à MP 1061/21, com o intuito da sua supressão. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
• Mantido o texto. Sim: 228; não: 100; total: 328.  Votação
• Votação do DTQ 14: PSDB: Emenda de Comissão 242 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).
• Aprovada a Emenda de Comissão n° 242. Sim: 187; não: 115; total: 302.  Votação
• Votação do DTQ 16: NOVO: emenda de comissão nº 116 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• Rejeitada a Emenda de Comissão n° 116. Sim: 46; não: 285; total: 331.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Marcelo Aro (PP-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.061-A/2021) (PLV 26/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o PLV nº 26, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1061/2021, que Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcelo Aro (PP/MG). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 364/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of n. 119-CN, de 20/04/2022, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1061, de 2021.