MPV 1053/2021 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/06/2021

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2021 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/06/2021 a 08/06/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2021.
Congresso Nacional: 04/06/2021 a 15/08/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/06/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/06/2021

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/06/2021

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/06/2021 a 08/06/2021.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/07/2021.
    Congresso Nacional: 04/06/2021 a 15/08/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
09/06/2021

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 33/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.053/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foi apresentada 01 (uma) emenda. Conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14/2020. A matéria será publicada no DCN de 10/06/2021. Inteiro teor
09/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 165/20 do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado
    com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31
    de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.053, de 2021, que "Abre crédito extraordinário,
    em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim
    que especifica".
    À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 242/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1053/2021. Inteiro teor
15/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
15/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/21 PAG 298. Inteiro teor
06/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 54, de 05/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/08/2021 – Seção 1 – Página 3)
28/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 72, de 27/10/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1053, de 2021, no dia 14 de outubro do corrente ano (DOU de 28/10/2021 - Seção 1 - página 1)
05/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 298-CN, de 28/10/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1053, de 2021.
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 375-CN, de 16/12/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1053, de 2021.