25/02/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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25/02/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 25/02/2021 a 01/03/2021.
Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 11/04/2021. Congresso Nacional: 25/02/2021 a 25/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/06/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
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02/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 27/2021, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, que “Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19”.
À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/ mpv/146877”.
Inteiro teor
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Recebida a Mensagem nº 47/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1033/2021.
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1877.
Inteiro teor
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato n. 25, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
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02/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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07/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro teor
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro teor
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Leitura do recebimento do Ofício n° 27/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.033/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 8/6/2021 - 15h - 60ª Sessão).
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 295; total: 410.
Votação
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 2021, e das 12 emendas apresentadas, acolhidas parcial ou integralmente nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
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Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 119; não: 310; total: 429.
Votação
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Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
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Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão adotado pelo Relator da Comissão Mista, e pela rejeição das demais.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
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Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 103; não: 321; total: 424.
Votação
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)
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Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Rejeitado o destaque. Sim: 106; não: 326; total: 432.
Votação
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 326; não: 76; abstenção: 1; total: 403.
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Prejudicado o DTQ 6: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque do Caput do art. 1° da Lei n° 11.508, de 2007, alterado pelo art. 1° do Projeto de Lei de Conversão à MPV n° 1.033/21 para fins de sua supressão. (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 3: PCdoB: destaque do inciso III do art. 4º do PLV, apresentado à MPV 1.033/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do inciso VIII do art. 4° do PLV à MPV 1033/2021 (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 18-B da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, introduzido pelo art. 2° do PLV à MPV 1033/2021. (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 7: Bloco PSL (Republicanos): Emenda de Plenário 2 (art. 161, II).
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação".
Inteiro teor
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08/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19..
Inteiro teor
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08/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO).
Inteiro teor
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09/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro teor
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09/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2021/SGM-P.
Inteiro teor
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09/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro teor
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14/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG).
Inteiro teor
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17/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)..
Inteiro teor
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Recebido o PLV nº 13, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1033/2021, que Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)..
Inteiro teor
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18/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
Inteiro teor
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22/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Of. nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.
Inteiro teor
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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23/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do recebido o Ofício nº 181/2021, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 22 de junho do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 1.033, de 2021, em decorrência de preferência sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021. Dessa forma, restitui o processado da matéria para deliberação desta Casa.
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23/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.033, de 2021 (em decorrência de sua aprovação, no Senado Federal, em preferência ao Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021).
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único.
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Rejeitada a Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Sim: 116; não: 343; total: 459.
Votação
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Vai à sanção o Projeto de Lei de Conversão 13, de 2021, aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de junho de 2021 (MPV 1.033-A/2021) - (PLV 13/2021).
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23/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer do Ofício nº 181/21, do Senado Federal. Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2021, Letra B.
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24/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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24/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 104/2021/PS-GSE.
Inteiro teor
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Ofício nº 105/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro teor
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28/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM).
Inteiro teor
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14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14184/2021. DOU 15/07/21 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 340/21-PE). Razões do veto: DOU 15/07/21 PÁG 05 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 15/10/21. DOU 18/10/21 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada: (MSC 524/21). DOU 18/10/21 PÁG 10 COL 02.
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09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Of n. 306-CN, de 09/11/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1033, de 2021.
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