CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
  Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021
  
  *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 14, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 30, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.021, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 11, 12, 13 e 27 ; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 1 a 7, 9 a 16 e 18 a 30; e pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.021, de 2020, e demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.021, de 2020 e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Darci de Matos (PSD-SC), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1021, de 2020, ressalvado o destaque.
• Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Comissão.
• Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Comissão n. 17 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 17. Sim: 125; não: 325; abstenção: 1; total: 451.  Votação
• Prejudicado o DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão 21 (art. 161, IV).
• Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 18 (art. 161, II).
• Prejudicado o DTQ 4: PT: Emenda de Comissão n. 19 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 5: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n.4 (art. 161, II)
• Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: EMENDA DE COMISSÃO n. 16.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.021-A/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG). Inteiro teor
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 513/2021/SGM-P.
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Aelton Freitas (PL/MG). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 163/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor