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MPV 1004/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
13/10/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020.
Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 24/09/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14122/2021. DOU 04/03/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/09/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 24/09/2020 a 28/09/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2020.
    Congresso Nacional: 24/09/2020 a 22/11/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/03/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/09/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 89, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.004/2020, elaborada pela consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
    Inteiro teor
  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
29/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 346/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.004, de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/144944”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 548/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1004/2020. Inteiro teor
13/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/20 PÅG 86. Inteiro teor
20/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 148, de 19/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/11/2020 – Seção 1 – Página 73)
18/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
25/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES). Inteiro teor
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 346/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.004/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 2/3/2021 - 15h - 10ª Sessão).
02/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade, pela adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.004/2020. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória 1.004, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.004-A/2020).
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 84/2021/SGM-P. Inteiro teor
03/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14122/2021. DOU 04/03/21 PÁG 03 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 29/2021 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
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