Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2022

Exposição de motivos

Convertida na Lei nº 14.469, de 2022

Texto para impressão

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões noventa e quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

1.549.948.089

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

5033 21DV

Auxílio Gás dos Brasileiros

 

 

 

 

 

 

1.049.948.089

08 244

5033  21DV 6500

Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

1.049.948.089

 

 

 

S

3

2

90

0

151

1.049.948.089

08 306

5033 2798

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional

 

 

 

 

 

 

500.000.000

08 306

5033  2798 6500

Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

500.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

151

500.000.000

5035

Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas

25.457.652.900

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

08 244

5035 21DP

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil

 

 

 

 

 

 

25.457.652.900

08 244

5035  21DP 6500

Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

25.457.652.900

 

 

 

S

3

1

90

0

151

25.457.652.900

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

27.007.600.989

TOTAL - GERAL

27.007.600.989


  

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0911

Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros

86.923.182

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0911 00M4

Remuneração a Agentes Financeiros

 

 

 

 

 

 

86.923.182

28 846

0911  00M4 6500

Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

86.923.182

 

 

 

F

3

2

90

0

100

86.923.182

TOTAL - FISCAL

86.923.182

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

86.923.182


  

 

 

 

*