Perguntas Frequentes
- padronizar informações e procedimentos legislativos;
- identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;
- permitir a identificação contínua das proposições bicamerais em toda sua tramitação; e
- permitir a transparência e o pleno acesso do cidadão ao processo legislativo federal.
A identificação única irá contemplar as proposições legislativas de tramitação bicameral a partir de 2 de fevereiro de 2019. Será composta por sigla, número e ano e identificação única para toda sua tramitação. As proposições serão sequenciadas por numerador único, que fornecerá à Casa iniciadora o próximo número da sequência da proposição. Tal numerador disporá de contadores específicos para cada espécie de proposição bicameral, iniciando sua numeração em séries anuais.
Sim. A criação de processados de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) e de emendas da Câmara dos Deputados (ECD) será extinta em 2019.
Não haverá alteração na numeração dessas matérias, salvo em caso de remessa para a outra Casa, em que receberão a identificação única prevista no art. 2º do Ato Conjunto. A matéria assim modificada manterá a identificação única até o encerramento de seu trâmite, mesmo que ocorra nova remessa entre as Casas. No entanto, ela sempre poderá ser consultada pelo seu número original.
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLS’, IndicadorComplementar = ‘Não’ e AnoMateria < = ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Iniciadora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘SF’.
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLC’, IndicadorComplementar = ‘Sim’ e AnoMateria <= ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Revisora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘CD’.
Para recuperar os ECDs
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘ECD’, e AnoMateria <= ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Emendas’.
Para recuperar os SCDs
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘SCD’, e AnoMateria < ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Substitutivo’.
- CodMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria original
- UrlMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria original
Quando uma matéria originada no Senado já está em fase de análise de emendas ou substitutivo, após revisão da Câmara, é criada internamente outra matéria (cod_materia). No serviço de detalhamento da matéria original, as seguintes tags aparecerão:
- CodMateriaSucessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo;
- UrlMateriaSucessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria criada para análise de emendas ou substitutivo.