Perguntas Frequentes
- padronizar informações e procedimentos legislativos;
- identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;
- permitir a identificação contínua das proposições bicamerais em toda sua tramitação; e
- permitir a transparência e o pleno acesso do cidadão ao processo legislativo federal.
A identificação única irá contemplar as proposições legislativas de tramitação bicameral a partir de 2 de fevereiro de 2019. Será composta por sigla, número e ano e identificação única para toda sua tramitação. As proposições serão sequenciadas por numerador único, que fornecerá à Casa iniciadora o próximo número da sequência da proposição. Tal numerador disporá de contadores específicos para cada espécie de proposição bicameral, iniciando sua numeração em séries anuais.
Sim. As siglas das propostas de delegação legislativa passarão de PDL para PDG.
Não haverá alteração na numeração dessas matérias, salvo em caso de remessa para a outra Casa, em que receberão a identificação única prevista no art. 2º do Ato Conjunto. A matéria assim modificada manterá a identificação única até o encerramento de seu trâmite, mesmo que ocorra nova remessa entre as Casas. No entanto, ela sempre poderá ser consultada pelo seu número original.
Sim. A criação de processados de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) e de emendas da Câmara dos Deputados (ECD) será extinta em 2019.
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLS’, IndicadorComplementar = ‘Não’ e AnoMateria < = ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Iniciadora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘SF’.
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLC’, IndicadorComplementar = ‘Sim’ e AnoMateria <= ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Revisora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘CD’.
Para recuperar os ECDs
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘ECD’, e AnoMateria <= ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Emendas’.
Para recuperar os SCDs
Será a soma dos seguintes conjuntos:
- Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘SCD’, e AnoMateria < ‘2018’;
- Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Substitutivo’.
- CodMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria original
- UrlMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria original
Quando uma matéria originada no Senado já está em fase de análise de emendas ou substitutivo, após revisão da Câmara, é criada internamente outra matéria (cod_materia). No serviço de detalhamento da matéria original, as seguintes tags aparecerão:
- CodMateriaSucessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo;
- UrlMateriaSucessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria criada para análise de emendas ou substitutivo.