Perguntas Frequentes

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Quais os benefícios da identificação única para proposições entre as Casas?
  • padronizar informações e procedimentos legislativos;
  • identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;
  • permitir a identificação contínua das proposições bicamerais em toda sua tramitação; e
  • permitir a transparência e o pleno acesso do cidadão ao processo legislativo federal.
Como funciona a nova identificação?

A identificação única irá contemplar as proposições legislativas de tramitação bicameral a partir de 2 de fevereiro de 2019. Será composta por sigla, número e ano e identificação única para toda sua tramitação. As proposições serão sequenciadas por numerador único, que fornecerá à Casa iniciadora o próximo número da sequência da proposição. Tal numerador disporá de contadores específicos para cada espécie de proposição bicameral, iniciando sua numeração em séries anuais.

Quais proposições terão séries anuais?
Terão séries anuais: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC); os Projetos de Lei Complementar (PLP); os Projetos de Lei Ordinária (PL); os Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
Haverá a extinção de algum dispositivo?

Sim. A criação de processados de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) e de emendas da Câmara dos Deputados (ECD) será extinta em 2019.

As matérias apresentadas em legislaturas anteriores terão a sua numeração alterada?

Não haverá alteração na numeração dessas matérias, salvo em caso de remessa para a outra Casa, em que receberão a identificação única prevista no art. 2º do Ato Conjunto. A matéria assim modificada manterá a identificação única até o encerramento de seu trâmite, mesmo que ocorra nova remessa entre as Casas. No entanto, ela sempre poderá ser consultada pelo seu número original.

Como recuperar, por meio dos dados abertos, todos os projetos de lei ordinária iniciados no Senado que ainda não foram para a Câmara dos Deputados para revisão?

Será a soma dos seguintes conjuntos:

  • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLS’, IndicadorComplementar = ‘Não’ e AnoMateria < = ‘2018’;
  • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Iniciadora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘SF’.
Como recuperar, por meio dos dados abertos, todos os projetos de lei complementar iniciados na Câmara que estão sendo revisados no Senado?

Será a soma dos seguintes conjuntos:

  • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLC’, IndicadorComplementar = ‘Sim’ e AnoMateria <= ‘2018’;
  • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Revisora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘CD’.
Com a extinção das siglas ECD e SCD para a criação de novas matérias, como identificar, por meio dos dados abertos, as matérias que estão em fase de análise de emendas ou substitutivo?

Para recuperar os ECDs

Será a soma dos seguintes conjuntos:

  • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘ECD’, e AnoMateria <= ‘2018’;
  • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Emendas’.

 

Para recuperar os SCDs

Será a soma dos seguintes conjuntos:

  • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘SCD’, e AnoMateria < ‘2018’;
  • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Substitutivo’.
O serviço que recupera dados a partir da sigla/número/ano (../dadosabertos/materia/pl/3/2019) está retornando a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo. Como recuperar a referência da matéria original?
A referência à matéria original, se existir, estará contida nas seguintes tags:
  • CodMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria original
  • UrlMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria original
Nos dados abertos, o que são as tags CodMateriaSucessoraNoSenado e UrlMateriaSucessoraNoSenado que aparecem no resultado do serviço de detalhes de uma matéria?

Quando uma matéria originada no Senado já está em fase de análise de emendas ou substitutivo, após revisão da Câmara, é criada internamente outra matéria (cod_materia). No serviço de detalhamento da matéria original, as seguintes tags aparecerão:

  • CodMateriaSucessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo;
  • UrlMateriaSucessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria criada para análise de emendas ou substitutivo.