Simplificação do processo legislativo
Terão séries anuais: as propostas de emenda à Constituição (PEC); os projetos de lei complementar (PLP); os projetos de lei ordinária (PL); e os projetos de decreto legislativo (PDL).
Terão séries anuais: as propostas de emenda à Constituição (PEC); os projetos de lei complementar (PLP); os projetos de lei ordinária (PL); e os projetos de decreto legislativo (PDL).