O que pode ser ressarcido à conta da CEAPS?

2017-12-12 07:50

 

A CEAPS destina-se ao ressarcimento das despesas efetuadas com:
- aluguel e manutenção de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar;
- aquisição de material de consumo para uso no escritório de apoio à atividade parlamentar, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos;
- locação de meios de transporte destinados à locomoção dentro do estado de origem, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete;
- combustíveis e lubrificantes;
- contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar;
- serviços de segurança prestados por empresa especializada;
- divulgação da atividade parlamentar;
- passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais destinadas ao parlamentar ou a servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete, em gabinete de liderança ou gabinete da Comissão Diretora, quando o parlamentar exercer concomitantemente a titularidade.