Atividade Legislativa

Quais são os tipos de sessão que ocorrem no Senado Federal?

2017-12-04 18:15

Chama-se de sessão a reunião dos Senadores para debater ou votar matérias legislativas, fazer pronunciamentos, discursos ou homenagens. Essas sessões podem acontecer em horários pré-determinados ou a partir de convocação do presidente do Senado. Mas atenção: não confunda essas sessões, que fazem parte da rotina do Parlamento, com Sessão Legislativa Ordinária, que é o período de atividade do Congresso durante o ano, nem com Sessão Legislativa Extraordinária, que é a convocação do Congresso para atuar durante o recesso parlamentar. As sessões do Senado Federal podem ser deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), não deliberativas, especiais ou de debates temáticos:

  • Sessão deliberativa ordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada de segunda a quinta-feira às 14h e sexta-feira às 9h, quando houver ordem do dia previamente designada;
  • Sessão deliberativa extraordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada em horários diversos dos fixados para sessões ordinárias. O presidente do Senado pode convocar, a qualquer tempo, sessão deliberativa extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou houver necessidade de deliberação urgente;
  • Sessão não deliberativa: é uma sessão em que não há processo de votação, destinando-se ao pronunciamento de discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar;
  • Sessão especial: destina-se a comemorações, homenagens ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores;
  • Sessão de debates temáticos: decorrem de sessões deliberativas direcionadas a questões relevantes de interesse nacional. Seu objeto, previamente fixado, orienta pronunciamentos, preleções, discussões e, ocasionalmente, a Ordem do dia temática.

O que é uma legislatura?

2017-12-04 18:15

É um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).

O que é Sessão Legislativa?

2017-12-04 18:15

Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. 

Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

2017-12-04 18:15

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal.

Se o presidente não estiver presente, quem preside as sessões?

2017-12-04 18:20

Quando por algum motivo o presidente do Senado não estiver presente, a condução da sessão fica a cargo do primeiro vice-presidente. Se ele também estiver indisponível, assume então o segundo vice-presidente e, assim, sucessivamente, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto secretários. Há também a possibilidade de a presidência da sessão plenária ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário.

Em quais situações o Senado Federal pode ser convocado extraordinariamente e quem tem poderes para isso?

2017-12-04 18:20

O presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente a Casa legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Já o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante.

Quais costumam ser os motivos para reunir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e fazer uma sessão do Congresso Nacional?

2017-12-04 18:20

As sessões conjuntas do Congresso Nacional ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum; regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do presidente e do vice-presidente da República; recepção de chefe de Estado estrangeiro; recepção e deliberação a respeito dos vetos do presidente da República.

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

2017-12-04 18:20

As comissões parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por Senadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporáriasespeciais. Um dos tipos mais conhecidos de comissão temporária é a comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades.

Como consigo acompanhar os trabalhos das comissões parlamentares do Senado Federal?

2017-12-04 18:20
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Na coluna da esquerda, clique em "Comissões" e escolha a Comissão de interesse;
  4. No quadro "Reuniões", clique em "Resultado", informe o período e clique em "Buscar".

O que é processo legislativo?

2017-12-04 18:20

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos legislativos. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentações próprias, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

O que são projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução?

2017-12-04 18:20

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei, um decreto legislativo ou uma resolução. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo, nas duas Casas, seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo e a resolução, uma vez que tenham sido aprovados, precisam apenas ser promulgados pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor. A principal diferença entre um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução é o fato de que o primeiro, por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: tratados, acordos ou atos internacionais), precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara, enquanto a aprovação do segundo, por ser um projeto de competência privativa do Senado (ex.: operações de crédito interno e externo), ocorre apenas nesta Casa.

O que são medidas provisórias e Propostas de Emenda à Constituição?

2017-12-04 18:20

Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, e que devem ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional. Propostas de emenda à Constituição são sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

Quais são os prazos para apreciação de uma medida provisória nas Casas do Congresso Nacional?

2017-12-04 18:20

A medida provisória tem vigência de 60 dias, sendo esse prazo prorrogado, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por igual período, caso não tenha sido apreciada. Tais prazos não são contados durante o recesso parlamentar. Cabe observar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Quem pode propor um projeto de lei?

2017-12-04 18:20

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

O que é preciso um cidadão fazer para sugerir um projeto de lei ao Senado Federal?

2017-12-04 18:20

1. Acesse www.senado.leg.br/ecidadania;

2. Clique em "ldeia Legislativa";

3. Clique em "Enviar Ideia" e siga as instruções.

O que é a tramitação de um projeto?

2017-12-04 18:25

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

Qual a diferença entre projetos de lei da Câmara (PLC) e projetos de lei do Senado (PLS)?

2017-12-04 18:20

Projetos de lei da Câmara são matérias de iniciativa dos Deputados Federais, das Comissões da Câmara, dos cidadãos ou de órgãos de outros Poderes, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares e que têm início na Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pelo Senado Federal. Projetos de lei do Senado, por sua vez, versam acerca dos mesmos temas, mas são matérias de iniciativa dos Senadores ou de comissões do Senado, tendo início, por isso, no Senado Federal. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pela Câmara dos Deputados.

Como encontrar um projeto de lei da Câmara (PLC), no site do Senado Federal, somente com o número do projeto daquela Casa?

2017-12-04 18:25

Acesse www.senado.leg.br;

  1. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  2. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  3. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada no seguinte formato: “PL número/ano”;
  4. Pressione “Enter”.

Como posso obter informações a respeito da tramitação de projetos, propostas de emenda à constituição e medidas provisórias, como, por exemplo, autoria, relatoria, pareceres, emendas, votação, quórum, sanção, veto, promulgação e publicação?

2017-12-04 18:25
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  4. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada conforme instruções da página;
  5. Pressione “Enter”.

Como saber quando serão as próximas sessões do Senado Federal e as matérias a serem apreciadas?

2017-12-11 20:36

O calendário de sessões do Senado Federal, bem como as matérias a serem apreciadas, estão contidos na Ordem do Dia, que pode ser acessada por meio do site do Senado Federal na seção referente a Atividade Legislativa/Ordem do dia do Senado, no link Ordem do dia Completa.

Após a abertura da página da Ordem do Dia, sob a aba ‘Índice’ estarão disponíveis os links ‘Agenda para o mês atual’ e ‘Agenda para o mês seguinte’, em que poderão ser consultadas as datas de todas as sessões do Senado Federal. No link ‘Sessões’ estarão listadas as matérias inclusas na pauta da próxima sessão deliberativa.

As sessões do Congresso Nacional não são pré-agendadas, dependendo de prévia convocação. A Ordem do Dia do Congresso indicará se há sessão convocada e o conteúdo da respectiva pauta na página 2.

Como acompanho as votações do Senado Federal?

2017-12-11 20:37

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

2.1 Clique em "Sessão Plenária" no grupo “PLENÁRIO” para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado Federal;

2.2 Clique em “Lista das Comissões” e escolha a comissão desejada para acessar i para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado das Comissões do Senado Federal.

Como encontrar a lista de matérias apreciadas pelo plenário e pelas comissões em determinado mês ou período do ano?

2017-12-11 20:37

O Relatório Mensal da Atividade Legislativa possui, entre outras informações, uma listagem descritiva das matérias apreciadas. Dessa forma, para acessar a produção legislativa de um determinado período, basta selecionar os meses de interesse, dentro da Sessão Legislativa. Também é possível pesquisar as matérias por outros critérios, como o tipo de matéria, por exemplo.

A listagem de matérias apreciadas é acessada da seguinte forma:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios Mensais" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Clique em:

4.1 “Matérias legislativas do Senado Federal” para as informações do Plenário do Senado;

4.2 “Matérias legislativas do Congresso Nacional” para as informações do Plenário do Congresso;

4.3 “Audiências públicas e matérias nas comissões” para informações das Comissões.

5. Faça o filtro desejado nos controles a esquerda.

Onde ficam registrados os discursos, debates, tramitações e demais documentos envolvidos na dinâmica do processo legislativo?

2017-12-11 20:38

Os Anais do Senado Federal guardam o registro oficial do processo legislativo na Casa legislativa. Neles, estão todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agregam, ainda, o completo teor das atas das reuniões plenárias, com as mensagens do presidente da República, os pareceres, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, os projetos de resolução, as indicações, os requerimentos, os discursos dos parlamentares, as discussões e votações de matérias. Para consultar os anais:

Para conhecer os Anais do Senado Federal:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Publicaçoes";

3. Selecione “Anais do Senado Federal”;

4. utilize a “Pesquisa Simples” ou “Pesquisa Avançada” para encontrar o que deseja.

Existe alguma publicação do Senado que contenha informações sobre a atividade legislativa e atuação dos senadores ao longo do ano?

2017-12-11 20:39

Sim. O cidadão poderá encontrar muitas informações sobre a atividade legislativa do Senado, e também do Congresso Nacional, no Relatório da Presidência.  Trata-se de uma publicação anual contendo informações completas sobre o Processo Legislativo e a atuação dos Parlamentares ao longo de toda a Sessão Legislativa, tais como representação parlamentar de cada Unidade da Federação, partidos políticos e blocos parlamentares, lideranças, sessões legislativas, comissões e demais órgãos colegiados, matérias legislativas, entre outras.

Para conhecer o Relatório da Presidência:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios da Presidência" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Selecione o Relatório da Presidência de acordo com o ano que desejar.