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Perguntas Frequentes

Ao solicitar informações, que tipo de dados o requerente deve fornecer?

Apenas uma identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.

As informações podem ser cobradas?

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

Como acompanho a execução orçamentária do Senado?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link "Orçamento e Finanças" e tenha acesso a relatórios de despesas e receitas, baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como me informo sobre as despesas dos senadores?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link “Senadores”;
3. Selecione, no campo “Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar“, o nome do parlamentar cujas despesas deseja pesquisar;
4. Escolha o ano de exercício para ter acesso ao relatório de despesas.
Como posso acompanhar os planos e orçamentos públicos?
1. Acesse www.senado.leg.br
2. No menu superior, clique em "Orçamento".
3. Clique, então, em "Siga Brasil".
Como posso ter acesso às notas fiscais apresentadas pelos parlamentares?
Tendo em vista o § 6º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) poderá ser feito por meio dos demonstrativos publicados no Portal da Transparência, por meio do link:
http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/senadores.asp .
As referidas informações podem ser consultadas por senador, período (mês e ano), por categoria de despesa com os dados fiscais correspondentes, como CNPJ, razão social e valor.
Como saber a remuneração de determinado servidor do Senado Federal?

Para consultar nominal e individualmente a remuneração de um servidor, siga o seguinte caminho no Portal do Senado Federal:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (Remuneração de Servidores)

  • Preencha o formulário apresentado com seus critérios de busca e clique em "Pesquisar";
  • Na relação gerada, clique sobre o nome de um dos servidores listados. Uma nova tela será aberta;
  • Escolha o mês da consulta e confirme a sequência randômica de letras e números apresentados. Por fim, clique no botão "Visualizar remuneração".
Como solicitar uma informação que não seja divulgada ativamente pelo Senado Federal?
O Serviço de Informação ao Cidadão oferece atendimento aos pedidos de informações amparados pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) encaminhados pelos cidadãos.
O atendimento pode ser presencial, através do Serviço de Protocolo ou do balcão do SIC, localizado na Biblioteca do Senado, onde é feita a orientação ao cidadão ou o encaminhamento de seu pedido. Endereço do Serviço de Protocolo: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo I, Térreo – Brasília – DF
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira – das 9h às 17h
Endereço da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo II, Térreo – Brasília – DF
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira – Usuário interno: das 8h30 às 18h30 – Usuário externo: das 9h às 14h.
Os pedidos de informação podem, ainda, ser feitos à distância, seja pelo telefone do Alô Senado – 0800 612211 – ou pela internet, na guia Solicitação de Informação do Portal da Transparência, no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/transparencia/formtransp.asp
É possível fazer pedidos de pesquisa nos arquivos do Senado Federal a distância?

Os órgãos públicos situados em qualquer localidade do país e as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora da cidade de Brasília podem recorrer ao serviço de atendimento a distância, que fornece informações sobre o acervo e sobre os instrumentos de pesquisa do Senado Federal. O atendimento a distância faz apenas um levantamento preliminar do acervo, não efetuando pesquisas ou buscas exaustivas, tampouco a seleção de documentos iconográficos ou de imagens em movimento. Essas devem ser feitas pelo interessado por meio de agendamento prévio no Serviço de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail arquivo@senado.leg.br.

O que é considerada informação pessoal?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de produção, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

O que é transparência ativa?

Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

Os órgãos e entidades públicas têm obrigação de fornecer informações aos cidadãos?

Sim. Todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a ceder as informações solicitadas pelos cidadãos. Caso os órgãos e entidades públicas não disponham das informações solicitadas, devem orientar os cidadãos sobre onde os dados podem ser encontrados. Negar-se a prestar informação pública pode causar nota de improbidade ao gestor.

Qual a forma mais fácil de acompanhar licitações e contratos do Senado?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link "Licitações e Contratos" e tenha acesso aos conteúdos das licitações e contratos do Senado Federal.
Qual é o prazo para o atendimento a solicitações de informações feitas por meio da LAI?
O prazo para responder os requerimentos da população é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até 5 dias.
Quantos servidores deverão se aposentar nos próximos anos?

Há dois caminhos para acessar o relatório quantitativo de servidores que implementaram ou implementarão as condições para aposentadoria voluntária ou que serão aposentados compulsoriamente.

Em formato PDF

www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (Outras Informações) > Previsão de Aposentadoria

 

Em formato CSV

www.senado.leg.br > Transparência > Dados Abertos > Previsão de Aposentadoria

Que informações mínimas devem ser fornecidas pela internet?

Conteúdo institucional: competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; conteúdo financeiro e orçamentário, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas; informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados); e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Quem pode fazer pedidos de informação?

Toda e qualquer pessoa interessada em receber informações de interesse público pode solicitá-las aos órgãos e entidades públicas.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem ele serve, ou seja, à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Como posso solicitar a exposição de motivos de leis?

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Telefones: (61) 3303-3425 / 3303-4076
Fax: (61) 3303-3646
A biblioteca faz doação de livros publicados pelo Senado Federal?

Não. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Livraria

Fax: (61) 3303-4258
Telefone: (61) 3303-3575, 3303-4755
Como posso doar livros para a Biblioteca do Senado Federal?

A Biblioteca do Senado Federal recebe doações de livros, obedecendo à sua política de seleção e aquisição. A doação de obras impressas requer o preenchimento do Termo de doação de publicações para a Biblioteca, que deverá ser encaminhado com o(s) livro(s) ao endereço:

Serviço de Desenvolvimento de Coleções – Sedeco
Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho
Senado Federal -  Palácio do Congresso, Anexo II  -  Térreo
Brasília - DF - CEP: 70165-900
Telefone: (61) 3303-4378
Como posso obter cópias de documentos de meu interesse?

 

A Biblioteca do Senado Federal está autorizada a fornecer cópias de artigos de periódicos e de capítulos de livros, mediante o pagamento antecipado via transferência ou depósito bancário para a Conta Única do Tesouro Nacional. O valor de cada página copiada é de R$ 0,30. Não é permitida cópias de livros na íntegra, em cumprimento à legislação de direitos autorais vigente no Brasil. O atendimento é realizado presencialmente no balcão ou pelo e-mail: biblioteca@senado.leg.br.
Como posso saber se a Biblioteca do Senado Federal tem um determinado livro, revista ou recurso eletrônico?

Faça uma pesquisa nas bases de dados da Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI, que, por consistir em um catálogo coletivo de 12 bibliotecas do Distrito Federal, disponibiliza majoritariamente apenas referências bibliográficas e não o texto completo dos documentos.

Para realizar a busca somente no âmbito da Biblioteca do Senado, acesse o catálogo e escolha a base SEN. Caso deseje visualizar a referência completa do documento, clique no número localizado à esquerda do campo Autor.

Os registros recuperados após a pesquisa e pertencentes ao acervo da Biblioteca do Senado poderão ser consultados no local. Se for de seu interesse, solicite uma pesquisa ou cópias de artigos de periódicos e/ou capítulos de livros enviando mensagem para biblioteca@senado.leg.br.

Ressalte-se que os recursos eletrônicos (bases de dados nacionais e internacionais e periódicos eletrônicos) estão disponíveis apenas aos usuários internos.

Como posso saber se a Biblioteca tem um determinado livro ou outro documento em formato digital?

Acesse a Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) e faça uma pesquisa. As obras publicadas na BDSF são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários, sendo o acesso e o download gratuitos. A BDSF contém textos integrais de livros, obras raras, artigos de revistas e de jornais, legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

Como posso ter acesso gratuito ao texto integral da Constituição Federal do Brasil?
Há 9 opções:
Por que todo o acervo da Biblioteca não é disponibilizado em texto integral na Biblioteca Digital?

Em primeiro lugar, existe o respeito à Lei de Direitos Autorais. Para que um texto seja disponibilizado em texto integral na Internet, é necessário que os direitos autorais já estejam expirados ou que o autor e editor autorizem sua divulgação. Além disso, mesmo que as publicações já estejam em domínio público ou com os direitos cedidos, é necessário realizar uma seleção dos documentos a serem digitalizados, pois esse é um processo caro.

Posso me cadastrar e fazer empréstimo de livro na Biblioteca do Senado Federal?

Para realizar o cadastro, é necessário pertencer a um dos grupos a seguir:

  • parlamentares (senadores e deputados federais);
  • servidores ativos e inativos do Senado Federal;
  • estagiários do Senado Federal;
  • consultores legislativos e de orçamento da Câmara dos Deputados; e
  • Bibliotecas sediadas no Distrito Federal.
Assim que o cadastro for efetivado, o usuário já pode fazer o empréstimo domiciliar pelo prazo estabelecido a cada grupo.
Qual é a diferença entre a pesquisa nas bases de dados da Rede RVBI e a pesquisa na Biblioteca Digital do Senado Federal?

Nas bases de dados da RVBI, você tem acesso às referências bibliográficas das publicações. Em alguns casos, é possível, também, acessar o texto integral. Na maioria das vezes, para ter acesso aos documentos e consultar as obras, é necessário ir pessoalmente à Biblioteca.

Na Biblioteca Digital, os documentos estão disponibilizados em texto completo, pois já estão em domínio público ou já possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários.
Como faço para ter acesso aos vídeos históricos do Senado Federal?

A TV Senado foi inaugurada apenas em 1996. Imagens produzidas em anos anteriores, ainda que façam parte de documentários exibidos pela TV Senado, foram originalmente captadas por outras emissoras e não podem ser cedidas a terceiros, uma vez que não possuímos os direitos autorais delas.

E com relação às imagens de arquivo?

Quanto às fotografias disponíveis em nossos arquivos, estas foram igualmente cedidas por terceiros, no caso a antiga Radiobrás (hoje Agência Brasil). De modo a obter as imagens solicitadas, sugerimos ao interessado recorrer a entidades como o CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o Arquivo Público Nacional ou emissoras privadas de televisão.

Como é feito o credenciamento de imprensa para a cobertura das atividades do Senado Federal?

O ATC nº 11/2017 estabelece as condições para o credenciamento no Senado Federal, especialmente as empresas jornalísticas, para a cobertura das atividades legislativas. Nesse sentido, só poderá solicitar credencial permanente quem estiver enquadrado nas seguintes situações (Inciso II do Art. 14 do referido Ato):

 

Art. 14. Poderão requerer credenciamento junto ao Senado Federal:

(...)

II - empresas, órgãos e organizações jornalísticas para seus integrantes, seus empregados ou contratados que fazem cobertura das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores, observados os seguintes quantitativos para cada segmento específico:

a) jornal, revista, agência de notícia: quinze jornalistas, cinco repórteres fotográficos ou repórteres cinematográficos e cinco técnicos;

b) portal e site de notícias: cinco jornalistas e dois repórteres fotográficos;

c) agência de fotojornalismo: cinco repórteres fotográficos;

d) emissora de televisão: vinte jornalistas, dez repórteres cinematográficos, dez auxiliares de câmera e quinze técnicos;

e) emissoras de rádio: cinco jornalistas e cinco técnicos.

Preciso de autorização para o registro profissional de imagens do Congresso Nacional?

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Quais são os documentos exigidos de empresa jornalística para credenciamento no Senado?

Como condição decorrente do Art. 14, no que diz respeito às empresas jornalísticas, é necessário que elas apresentem todos os documentos, assim descritos no Art. 24:

 

Art. 24. A solicitação de cadastramento de empresa, órgão ou organização de jornalismo dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha de cadastro preenchida;

II - cópia do contrato social ou de estatuto registrado em cartório com a definição da finalidade jornalística;

III - cópia da outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, no caso de emissora de rádio ou televisão;

IV - cópia de portfólio com a produção noticiosa referente a cobertura já realizada sobre o Senado Federal.

Se eu sou registrado como Microempreendedor Individual – MEI e tenho um site ou um blog, posso me credenciar para a cobertura do Senado?

As empresas que não comprovem a sua finalidade jornalística por contrato social ou estatuto não estão habilitadas a solicitarem o credenciamento nas atuais regras.

Como acompanho as votações do Senado Federal?

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

2.1 Clique em "Sessão Plenária" no grupo “PLENÁRIO” para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado Federal;

2.2 Clique em “Lista das Comissões” e escolha a comissão desejada para acessar i para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado das Comissões do Senado Federal.

Como consigo acompanhar os trabalhos das comissões parlamentares do Senado Federal?
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Na coluna da esquerda, clique em "Comissões" e escolha a Comissão de interesse;
  4. No quadro "Reuniões", clique em "Resultado", informe o período e clique em "Buscar".
Como encontrar a lista de matérias apreciadas pelo plenário e pelas comissões em determinado mês ou período do ano?

O Relatório Mensal da Atividade Legislativa possui, entre outras informações, uma listagem descritiva das matérias apreciadas. Dessa forma, para acessar a produção legislativa de um determinado período, basta selecionar os meses de interesse, dentro da Sessão Legislativa. Também é possível pesquisar as matérias por outros critérios, como o tipo de matéria, por exemplo.

A listagem de matérias apreciadas é acessada da seguinte forma:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios Mensais" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Clique em:

4.1 “Matérias legislativas do Senado Federal” para as informações do Plenário do Senado;

4.2 “Matérias legislativas do Congresso Nacional” para as informações do Plenário do Congresso;

4.3 “Audiências públicas e matérias nas comissões” para informações das Comissões.

5. Faça o filtro desejado nos controles a esquerda.

Como encontrar um projeto de lei da Câmara (PLC), no site do Senado Federal, somente com o número do projeto daquela Casa?

Acesse www.senado.leg.br;

  1. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  2. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  3. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada no seguinte formato: “PL número/ano”;
  4. Pressione “Enter”.
Como posso obter informações a respeito da tramitação de projetos, propostas de emenda à constituição e medidas provisórias, como, por exemplo, autoria, relatoria, pareceres, emendas, votação, quórum, sanção, veto, promulgação e publicação?
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  4. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada conforme instruções da página;
  5. Pressione “Enter”.
Como saber quando serão as próximas sessões do Senado Federal e as matérias a serem apreciadas?

O calendário de sessões do Senado Federal, bem como as matérias a serem apreciadas, estão contidos na Ordem do Dia, que pode ser acessada por meio do site do Senado Federal na seção referente a Atividade Legislativa/Ordem do dia do Senado, no link Ordem do dia Completa.

Após a abertura da página da Ordem do Dia, sob a aba ‘Índice’ estarão disponíveis os links ‘Agenda para o mês atual’ e ‘Agenda para o mês seguinte’, em que poderão ser consultadas as datas de todas as sessões do Senado Federal. No link ‘Sessões’ estarão listadas as matérias inclusas na pauta da próxima sessão deliberativa.

As sessões do Congresso Nacional não são pré-agendadas, dependendo de prévia convocação. A Ordem do Dia do Congresso indicará se há sessão convocada e o conteúdo da respectiva pauta na página 2.

Em quais situações o Senado Federal pode ser convocado extraordinariamente e quem tem poderes para isso?

O presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente a Casa legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Já o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante.

Existe alguma publicação do Senado que contenha informações sobre a atividade legislativa e atuação dos senadores ao longo do ano?

Sim. O cidadão poderá encontrar muitas informações sobre a atividade legislativa do Senado, e também do Congresso Nacional, no Relatório da Presidência.  Trata-se de uma publicação anual contendo informações completas sobre o Processo Legislativo e a atuação dos Parlamentares ao longo de toda a Sessão Legislativa, tais como representação parlamentar de cada Unidade da Federação, partidos políticos e blocos parlamentares, lideranças, sessões legislativas, comissões e demais órgãos colegiados, matérias legislativas, entre outras.

Para conhecer o Relatório da Presidência:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios da Presidência" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Selecione o Relatório da Presidência de acordo com o ano que desejar.

O que é a tramitação de um projeto?

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

O que é preciso um cidadão fazer para sugerir um projeto de lei ao Senado Federal?

1. Acesse www.senado.leg.br/ecidadania;

2. Clique em "ldeia Legislativa";

3. Clique em "Enviar Ideia" e siga as instruções.

O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos legislativos. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentações próprias, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

O que é Sessão Legislativa?

Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. 

O que é uma legislatura?

É um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

As comissões parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por Senadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporáriasespeciais. Um dos tipos mais conhecidos de comissão temporária é a comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades.

O que são medidas provisórias e Propostas de Emenda à Constituição?

Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, e que devem ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional. Propostas de emenda à Constituição são sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

O que são projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução?

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei, um decreto legislativo ou uma resolução. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo, nas duas Casas, seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo e a resolução, uma vez que tenham sido aprovados, precisam apenas ser promulgados pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor. A principal diferença entre um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução é o fato de que o primeiro, por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: tratados, acordos ou atos internacionais), precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara, enquanto a aprovação do segundo, por ser um projeto de competência privativa do Senado (ex.: operações de crédito interno e externo), ocorre apenas nesta Casa.

Onde ficam registrados os discursos, debates, tramitações e demais documentos envolvidos na dinâmica do processo legislativo?

Os Anais do Senado Federal guardam o registro oficial do processo legislativo na Casa legislativa. Neles, estão todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agregam, ainda, o completo teor das atas das reuniões plenárias, com as mensagens do presidente da República, os pareceres, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, os projetos de resolução, as indicações, os requerimentos, os discursos dos parlamentares, as discussões e votações de matérias. Para consultar os anais:

Para conhecer os Anais do Senado Federal:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Publicaçoes";

3. Selecione “Anais do Senado Federal”;

4. utilize a “Pesquisa Simples” ou “Pesquisa Avançada” para encontrar o que deseja.

Quais costumam ser os motivos para reunir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e fazer uma sessão do Congresso Nacional?

As sessões conjuntas do Congresso Nacional ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum; regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do presidente e do vice-presidente da República; recepção de chefe de Estado estrangeiro; recepção e deliberação a respeito dos vetos do presidente da República.

Quais são os prazos para apreciação de uma medida provisória nas Casas do Congresso Nacional?

A medida provisória tem vigência de 60 dias, sendo esse prazo prorrogado, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por igual período, caso não tenha sido apreciada. Tais prazos não são contados durante o recesso parlamentar. Cabe observar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Quais são os tipos de sessão que ocorrem no Senado Federal?

Chama-se de sessão a reunião dos Senadores para debater ou votar matérias legislativas, fazer pronunciamentos, discursos ou homenagens. Essas sessões podem acontecer em horários pré-determinados ou a partir de convocação do presidente do Senado. Mas atenção: não confunda essas sessões, que fazem parte da rotina do Parlamento, com Sessão Legislativa Ordinária, que é o período de atividade do Congresso durante o ano, nem com Sessão Legislativa Extraordinária, que é a convocação do Congresso para atuar durante o recesso parlamentar. As sessões do Senado Federal podem ser deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), não deliberativas, especiais ou de debates temáticos:

  • Sessão deliberativa ordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada de segunda a quinta-feira às 14h e sexta-feira às 9h, quando houver ordem do dia previamente designada;
  • Sessão deliberativa extraordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada em horários diversos dos fixados para sessões ordinárias. O presidente do Senado pode convocar, a qualquer tempo, sessão deliberativa extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou houver necessidade de deliberação urgente;
  • Sessão não deliberativa: é uma sessão em que não há processo de votação, destinando-se ao pronunciamento de discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar;
  • Sessão especial: destina-se a comemorações, homenagens ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores;
  • Sessão de debates temáticos: decorrem de sessões deliberativas direcionadas a questões relevantes de interesse nacional. Seu objeto, previamente fixado, orienta pronunciamentos, preleções, discussões e, ocasionalmente, a Ordem do dia temática.
Qual a diferença entre projetos de lei da Câmara (PLC) e projetos de lei do Senado (PLS)?

Projetos de lei da Câmara são matérias de iniciativa dos Deputados Federais, das Comissões da Câmara, dos cidadãos ou de órgãos de outros Poderes, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares e que têm início na Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pelo Senado Federal. Projetos de lei do Senado, por sua vez, versam acerca dos mesmos temas, mas são matérias de iniciativa dos Senadores ou de comissões do Senado, tendo início, por isso, no Senado Federal. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pela Câmara dos Deputados.

Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal.

Quem pode propor um projeto de lei?

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Se o presidente não estiver presente, quem preside as sessões?

Quando por algum motivo o presidente do Senado não estiver presente, a condução da sessão fica a cargo do primeiro vice-presidente. Se ele também estiver indisponível, assume então o segundo vice-presidente e, assim, sucessivamente, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto secretários. Há também a possibilidade de a presidência da sessão plenária ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário.

A remuneração dos servidores do Senado Federal respeitam as regras referentes ao teto constitucional do funcionalismo público?

O Senado Federal cumpre as normas relativas ao teto constitucional de salários e corta da remuneração de seus servidores o que excede o limite estipulado atualmente em R$ 33.763,00, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. O Senado Federal norteia-se também pela Resolução 14/2006 do CNJ, que serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal.

Como conseguir informações referentes ao último concurso público?

As informações referentes ao último concurso público do Senado Federal estão neste link.

Como posso saber quantas vagas efetivas estão disponíveis no quadro do Senado Federal?

Acesse o Portal do Senado Federal, depois clique na aba "Transparência – Gestão de Pessoas – Concursos”.

No final da página há uma seção que reúne informações sobre os concursos públicos.

Selecione a opção Quadro de cargos efetivos.

Em quais unidades da área administrativa existem cargos comissionados?

Diretoria-Geral, Instituto Legislativo Brasileiro, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria Geral da Mesa, Conselho de Estudos Políticos, Conselho Editorial, Prodasen e Instituição Fiscal Independente.
Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Em quais unidades da área parlamentar existem cargos comissionados?

Nos gabinetes parlamentares, nos gabinetes dos membros da Comissão Diretora, nos gabinetes das lideranças, dos blocos parlamentares, dos suplentes de secretários da Comissão Diretora, na Ouvidoria, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, na Corregedoria, na Procuradoria da Mulher, nas Comissões Mistas e Permanentes do Senado e do Congresso, no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, nos Conselhos e Órgãos do Parlamento e na Procuradoria Parlamentar. Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Existe nepotismo no Senado Federal?

O Senado Federal adota o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ainda o estabelecido no Decreto nº 7.203/2010, que veda o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, o qual foi internalizado integralmente no âmbito desta Casa Legislativa pelo Ato da Comissão Diretora nº 5 de 2011.

A nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados no Senado Federal considera a declaração de vínculo de parentesco apresentada pelo indicado. Nesse sentido, a contratação de parentes de parlamentares ou servidores ocupantes de cargo de chefia, assessoramento ou direção é vedada até o terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade). No caso de primos, não se constata a vedação exposta, visto que são parentes em linha colateral de quarto grau.

Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011

Decreto nº 7.203, de 2010

Existe um código de conduta que regulamente as atividades do corpo funcional do Senado Federal?

Os servidores do Senado Federal também estão submetidos aos dispositivos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Além disso, as atividades do corpo funcional são disciplinadas pelo Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF). Para normatizar atividades eventualmente não previstas no RASF, os membros da Comissão Diretora, o diretor-geral e os diretores das secretarias do Senado podem, ainda, emitir atos administrativos.

No Senado, só existe cargo comissionado nos gabinetes parlamentares?

Não, existe cargo comissionado tanto nas unidades da área parlamentar quanto em algumas unidades administrativas. Mesmo nas áreas administrativas, o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração e é exercido por pessoa de confiança.

O que é cargo comissionado?

O cargo comissionado é o cargo de livre nomeação e exoneração. É um cargo de confiança: cabe ao parlamentar a escolha da pessoa que exerce um cargo comissionado em seu gabinete.

O que é cargo efetivo?

Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Desde a Constituição Federal de 1988, o ingresso, no Senado de servidores efetivos dá-se por concurso público.

O que é preenchimento alternativo de cargos?

Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar podem ser preenchidos, de forma alternativa, em cargos de Assistente Parlamentar, de Auxiliar Parlamentar e de Ajudante Parlamentar, desde que a soma das remunerações dos cargos derivados seja menor ou igual ao salário bruto do cargo fracionado, conforme estabelece o art. 174 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O preenchimento alternativo de cargos varia de parlamentar para parlamentar. No Portal da Transparência é possível consultar os cargos dos servidores comissionados lotados em cada gabinete parlamentar. O caminho é:

www.senado.leg.br > Transparência > Senadores > Outras Informações

  • Selecione o nome de um parlamentar em exercício. A página relativa ao parlamentar será aberta;
  • Role a página até o item "Pessoal".
Onde posso encontrar as atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal?

As atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal estão descritas no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Quais os benefícios dos servidores do Senado Federal?

Os benefícios concedidos aos servidores do Senado Federal estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e dizem respeito a todo conjunto de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As consultas podem ser feitas a partir do link abaixo, especificamente no item: Normas Relativas à Gestão Administrativa do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada.

Quais são as especialidades do cargo efetivo de Analista Legislativo?
  • ADMINISTRAÇÃO
  • ARQUITETURA
  • ARQUIVOLOGIA
  • ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • BIBLIOTECONOMIA
  • COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • CONTABILIDADE
  • ENFERMAGEM
  • ENGENHARIA
  • ESTATÍSTICO
  • FARMÁCIA
  • FISIOTERAPIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • INFORMÁTICA LEGISLATIVA
  • MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS
  • MEDICINA
  • NUTRIÇÃO (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • ORÇAMENTO PÚBLICO
  • PESQUISADOR DE OPINIÃO
  • PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
  • PROCESSO LEGISLATIVO
  • PSICOLOGIA
  • REDAÇÃO E REVISÃO
  • REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR
  • TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO
Quais são as especialidades do cargo efetivo de Consultor Legislativo?
  • ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
  • ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Quais são as especialidades do cargo efetivo de Técnico Legislativo?
  • ADMINISTRAÇÃO
  • ARQUIVOLOGIA
  • ASSISTÊNCIA A PLENÁRIOS E PORTARIA (extinto quando vagar – Res. Nº 63/1997
  • COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • CONTABILIDADE
  • EDIFICAÇÕES (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES
  • ENFERMAGEM
  • INFORMÁTICA LEGISLATIVA
  • ODONTOLOGIA
  • POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL
  • PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
  • PROCESSO LEGISLATIVO
  • RADIOLOGIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
Quais são os cargos do Senado?

O quadro de pessoal do Senado é constituído de cargos efetivos e cargos comissionados.

Qual é a proporção de remuneração dos cargos desmembrados em relação ao cargo original?

I - símbolo AP-01, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

II - símbolo AP-02, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

III - símbolo AP-03, com remuneração equivalente a 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

IV - símbolo AP-04, com remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

V - símbolo AP-05, com remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

VI - símbolo AP-06, com remuneração equivalente a 37,5% (trinta e sete e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VII - símbolo AP-07, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VIII - símbolo AP-08, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

IX - símbolo AP-09, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

X - símbolo AP-10, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

XI - símbolo AP-11, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

XII - símbolo AP-12, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02.

Qual é a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Senado?

Acesse a tabela de remuneração dos servidores do Senado por meio do seguinte caminho: www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Estrutura Remuneratória

Qual é o total de cargos comissionados que o parlamentar pode ter em seu gabinete?

Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo 50 servidores comissionados.

Quantos cargos comissionados existem no quadro de pessoal do Senado?

A tabela de cargos comissionados do Senado pode ser consultada por meio do seguinte endereço:
http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/quadro_comis.pdf

Quantos cargos comissionados há no gabinete do Presidente?

Nº de cargos

Denominação do cargo

Símbolo

01 Chefe de Gabinete da Presidência SF-3
26 Assessor Parlamentar SF-2
07 Secretário Parlamentar SF-1
02 Motorista AP-4
01 Secretário Especial de Imprensa SF-3
01 Diretor da Secretaria de Relações Internacionais SF-3
01 Diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos SF-3
01 Assessor de Relações Internacionais SF-2
01 Chefe do Cerimonial da Presidência SF-2
01 Diretor da Secretaria de Transparência SF-3
Quantos cargos comissionados há num gabinete parlamentar?

12 (doze), divididos da seguinte forma:

Nº de cargos

Denominação do cargo

Símbolo

5 (cinco) Assessor Parlamentar SF02
6 (seis) Secretário Parlamentar SF01
1 (um) Motorista AP-04
Quantos cargos efetivos existem no quadro de pessoal do Senado?

A tabela de cargos efetivos do Senado, com o quantitativo de cargos vagos e ocupados, pode ser consultada por meio do seguinte caminho:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Quadro de Cargos Efetivos

Quem administra o Senado Federal?

O Senado Federal é administrado pela Comissão Diretora, formada pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A Diretoria-Geral do Senado Federal é o braço executivo das diretrizes determinadas pela Comissão Diretora.

Quero saber se "Fulano" ocupa um cargo no Senado. Como faço?

A relação de todos os servidores efetivos e comissionados do Senado encontra-se no Portal da Transparência, com as seguintes informações: nome do servidor, vínculo (efetivo ou comissionado), data de admissão. O caminho é:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Servidores > Lista de Servidores

Preciso de autorização para o registro profissional de imagens do Congresso Nacional?

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Como posso solicitar a exposição de motivos de leis?

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Telefones: (61) 3303-3425 / 3303-4076
Fax: (61) 3303-3646
Como funciona a aposentadoria dos senadores?

 

A aposentadoria dos senadores é atualmente regida pela Lei nº 9.506/97, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC. Para se aposentar, o ex-senador deve preencher os requisitos de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, em qualquer regime de previdência.

 

Como funciona o plano de saúde de senadores e ex-senadores?

 

O Senado Federal custeia parcialmente as despesas realizadas com exames e tratamentos médicos, odontológicos, fisioterápicos ou psicoterápicos de senadores e seus dependentes, assim como de ex-senadores e seus cônjuges.
O programa de prevenção, recuperação e manutenção da saúde abrange os seguintes serviços:
- Assistência médico-hospitalar;
- Assistência médico-ambulatorial;
- Assistência domiciliar de emergência, urgência, traslado terrestre ou aéreo;
- Assistência odontológica;
- Assistência psicoterápica;
- Assistência fisioterápica
- Assistência terapêutica complementar e de urgência;
- Assistência obstétrica;
- Assistência de enfermagem; e
- Exames complementares para elucidação de diagnóstico ou tratamento.

 

Como os senadores são eleitos?

 

O Senado Federal é parcialmente renovado de quatro em quatro anos, por um e por dois terços das cadeiras da Casa, alternadamente. Assim, quando a disputa abrir uma cadeira por unidade federativa (eleição para um terço das vagas, totalizando 27 senadores), o candidato mais votado é eleito. Já quando a eleição envolver duas cadeiras, são eleitos os dois senadores mais votados em cada estado e no Distrito Federal (dois terços das vagas, totalizando 54 senadores). Vale lembrar que cada senador é eleito com dois suplentes (Art. 46 da Constituição Federal).
Como posso acompanhar o trabalho dos senadores?

Acesse www.senado.leg.br/senadores e clique no nome do Senador cujo trabalho gostaria de acompanhar. Na página seguinte, navegue pelo menu ‘Consulte para este Senador’, localizado à direita da tela, para saber sobre suas atividades legislativas.

Vale lembrar que os trabalhos desenvolvidos nas comissões e no plenário são transmitidos ao vivo para todo o território nacional pela Rádio Senado e pela TV Senado.

Como se dá a assistência à saúde dos parlamentares e seus dependentes?

 

A assistência à saúde pode dar-se por meio do pagamento às instituições de saúde credenciadas à Casa legislativa ou, ainda, por meio de ressarcimento ao parlamentar ou ao ex-parlamentar, quando os atendimentos são realizados por profissionais liberais ou instituições não credenciadas. Em ambos os casos, as despesas médicas e hospitalares devem ser analisadas, conferidas e periciadas. Excetuam-se dessa obrigatoriedade apenas as despesas que tenham sido previamente autorizadas pela Comissão Diretora do Senado Federal.
Os parlamentares e dependentes, ex-parlamentares e cônjuges fazem parte do plano médico e odontológico SIS/Saúde Caixa, cuja contribuição mensal varia de acordo com a faixa etária. Não há limite para utilização dessa rede credenciada.

 

Dependentes dos senadores têm direito à pensão por morte do parlamentar?

 

A pensão por morte de parlamentar filiado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC é regida pela Lei nº 9.506/97 e estabelece que, em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.

 

É possível corresponder-se com os senadores?

 

Sim. Para isso, acesse o Portal do Senado Federal no endereço www.senado.leg.br e busque o nome do parlamentar com o qual deseja se comunicar por meio do menu no lado direito da página.

Ao escolher o nome do parlamentar, você chegará a uma ficha-padrão com os dados principais do senador (telefones, endereço do escritório, data de aniversário) e um link para a página pessoal dele.

Outra opção para encaminhar críticas, sugestões e esclarecer dúvidas sobre o trabalho do parlamentar é o Alô Senado – Central de Relacionamento com o Cidadão. O atendimento pelo telefone 0800 61 22 11 é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Já o formulário eletrônico está disponível 24 horas por dia no link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado

O que é exigido para um cidadão tornar-se senador?

É necessário estar inscrito em partido político, ter nacionalidade brasileira, ter o pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter, pelo menos, 35 anos de idade (Art. 14, § 3º da Constituição Federal).

O que não pode ser utilizado com a CEAPS?

 

Não são objeto de ressarcimento os pagamentos efetuados:
- a pessoa física, salvo quando se tratar do pagamento pelas locações expressamente previstas;
- em razão da hospedagem de senador no Distrito Federal;
- com a aquisição de material permanente; e
- para ressarcimento de despesas relativas a bens oferecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor seja o senador ou parente seu até o terceiro grau.
O que pode ser ressarcido à conta da CEAPS?

 

A CEAPS destina-se ao ressarcimento das despesas efetuadas com:
- aluguel e manutenção de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar;
- aquisição de material de consumo para uso no escritório de apoio à atividade parlamentar, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos;
- locação de meios de transporte destinados à locomoção dentro do estado de origem, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete;
- combustíveis e lubrificantes;
- contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar;
- serviços de segurança prestados por empresa especializada;
- divulgação da atividade parlamentar;
- passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais destinadas ao parlamentar ou a servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete, em gabinete de liderança ou gabinete da Comissão Diretora, quando o parlamentar exercer concomitantemente a titularidade.
Onde posso consultar as despesas dos senadores?

 

As despesas, divulgadas regularmente no Portal da Transparência, podem ser consultadas na guia “Senadores”, por meio de pesquisa pelo nome do parlamentar.

 

Os senadores recebem mais alguma verba, além do subsídio?

 

Sim. Tanto no início quanto no fim do mandato, os congressistas recebem outros R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) para compensar as despesas com mudança e transporte. Essa regra está disposta no Decreto Legislativo nº 276/2014.
Além disso, para o custeio mensal das atividades que desempenham no Senado Federal, cada senador tem direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS). Os valores da CEAPS podem variar de um senador para outro, uma vez que correspondem ao equivalente à soma da verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o valor de cinco trechos aéreos entre Brasília e a capital do seu estado de origem, conforme a tabela IATA de tarifa governamental.
Os senadores têm direito a imóvel funcional e auxílio-moradia?

 

A permissão de uso de imóveis funcionais administrados pelo Senado Federal é regida pelo Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992 (De acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2012) e pelo Ato do Terceiro-Secretário nº 01, de 2010, disponíveis no link:
Segundo o disposto em tais atos normativos, todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis durante o exercício do mandato ou perceber auxílio moradia.
Posso consultar o contracheque de um senador?

 

Sim. A consulta individualizada aos subsídios dos senadores em exercício do mandato está acessível em:
http://www25.senado.leg.br/web/transparencia/sen/

 

Quais são os limites de reembolso dos procedimentos de saúde?

 

No caso de atendimentos e procedimentos realizados na modalidade livre escolha, o ressarcimento fica limitado a 20 (vinte) vezes o valor da tabela adotada pelo Sistema Integrado de Saúde, para consultas e visitas hospitalares ou domiciliares, e a 15 (quinze) vezes o valor da tabela adotada para os demais procedimentos. Tais limites aplicam-se ao parlamentar, cônjuge e dependentes. Os ex-senadores e cônjuges possuem também um limite anual de R$ 32.958,12 para reembolso de despesas médicas, hospitalares, psicológicas e odontológicas.
Já a soma das despesas de reembolso com a assistência odontológica e a assistência psicológica, por núcleo familiar de senadores, é limitada a R$ 25.998,96 por ano.
Qual é o valor do teto das pensões?

 

O teto da pensão por morte do parlamentar é o valor dos proventos de aposentadoria que o segurado percebia ou a que teria direito que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.506/97, em nenhuma hipótese poderá exceder ao da remuneração dos membros do Congresso Nacional. O valor da aposentadoria e, consequentemente, da pensão por morte, corresponderá a 1/35 avos por ano de exercício de mandato e de contribuição ao PSSC. Ressalte-se a necessidade de se comprovar para a concessão da aposentadoria 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O rateio da pensão instituída por parlamentar à viúva ou viúvo e filhos segue, por analogia, ao disposto na Lei nº 8.112/90.
Qual o valor do auxílio-moradia?

Quanto ao auxílio moradia, o valor mensal pago aos parlamentares que não ocupam imóvel funcional é de R$ 5.500,00.

Quanto ganha um senador aposentado?

 

O valor dos proventos será proporcional ao tempo de mandato exercido e contribuído ao plano, variando de 1/35 a 35/35 avos do subsídio parlamentar, hoje no valor de R$ 33.763,00. Assim, na atualidade, para ter direito à aposentadoria integral, o ex-senador precisa contar, além dos requisitos de idade e tempo de contribuição, com 35 anos de mandato eletivo, efetivamente contribuído ao PSSC. Os reajustes do subsídio parlamentar não têm correlação com índices concedidos ao funcionalismo. O último reajuste foi concedido em 2014, conforme documento constante do link:
Quanto ganha um senador?

O subsídio mensal de um senador é R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais). Esse valor está em vigor desde 1º de fevereiro de 2015. O valor foi fixado pelo Decreto Legislativo nº 276/2014.

Quanto tempo dura o mandato de um senador?

 

O mandato de um senador tem duração de oito anos – o que corresponde a duas legislaturas, o dobro do tempo de duração do mandato de um deputado federal.

 

 

Quantos são os senadores?

O Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

Quem pode receber auxílio-moradia?

 

O auxílio-moradia somente será recebido se e quando houver a indisponibilidade do apartamento funcional.

 

Quem pode ser dependente de senador?

 

São considerados dependentes do senador:
I - cônjuge ou companheira(o);
II - filhos solteiros menores de vinte e um anos, inválidos ou interditados por alienação mental de qualquer idade;
III - filhos solteiros menores de vinte e quatro anos, desde que:
a) sejam dependentes econômicos; e
b) estejam cursando estabelecimento de ensino do 1º, 2º ou 3º graus;
IV - enteados, observadas as mesmas condições estabelecidas nos itens II e III;
V - menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do senador, e conste na declaração do Imposto de Renda;
VI - pai e mãe, sem economia própria, que vivam sob a dependência econômica do senador e constem da declaração do Imposto de Renda.

 

Quem são os senadores do Brasil?

 

Para ver a lista completa com os atuais Senadores, organizando a lista por nome, partido e unidade federativa, acesse:
Como faço para receber o boletim de notícias do Senado Federal?

O cadastro para o recebimento da newsletter do Portal de Notícias é feito diretamente no site da Agência Senado, preenchendo o formulário contido no link:

http://www12.senado.leg.br/noticias/newsletter

Os membros da Mesa do Senado podem ser reeleitos?

 

Na eleição imediatamente subsequente ao mandato, os membros da Mesa não podem ser reconduzidos aos mesmos cargos. Mas vale ressaltar que atualmente prevalece o entendimento de que essa proibição não se aplica quando se tratar de uma nova legislatura.

 

Quais são as competências atuais do Senado Federal?
Compete privativamente ao Senado Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998, 23/1999, nº 42/2003 e nº 45/2004):
• Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;
• Aprovar, previamente, a indicação do presidente da República de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a lei determinar;
• Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federados;
• Dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras;
• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998 e nº 23/1999).

 

Qual é a diferença entre Senado Federal, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional?

 

No Brasil, o Poder Legislativo é organizado na modalidade bicameral, ou seja, é constituído de duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal. Juntas, as duas Casas compõem o Congresso Nacional e têm funções específicas, discriminadas na Constituição Federal. A principal delas é a elaboração, o debate e a aprovação de leis.
Senado Federal e Câmara dos Deputados também têm competências distintas. Por exemplo: enquanto o primeiro tem, entre as suas atribuições privativas, a missão de aprovar a designação de embaixadores, de magistrados e de titulares de outros cargos previstos na Constituição, a segunda tem a primazia sobre a discussão de projetos originados no Executivo.
Há algumas questões que exigem a atuação conjunta das duas câmaras. Nesses casos, em que se reúnem Senadores e deputados federais, temos uma sessão do Congresso Nacional.

 

Qual é a duração do mandato da Mesa do Senado Federal?

 

A duração do mandato da Mesa é de dois anos (art. 57, § 4.º da Constituição Federal e art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal).

 

Quando foi criado o Senado?

 

O Senado foi instituído pela Constituição do Império, outorgada em 1824. A reunião de instalação ocorreu em maio de 1826, quatro anos depois de proclamada a independência do Brasil. Com a implantação da República em 1889 e da Assembleia Constituinte em 1890, o Senado Federal avançou rumo ao que é hoje, depois de instalado pela Constituição da República, de 1891.

 

Quantos senadores tem o Senado Federal?

 

Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal, em uma divisão igualitária. Já na Câmara, composta por 513 deputados, o critério para a divisão do número de cadeiras é o da proporcionalidade: quanto mais habitantes a unidade federativa tiver, maior será o seu número de representantes. Assim, os estados menos populosos têm direito a, no mínimo, oito cadeiras e os mais populosos a, no máximo, 70. Há ainda uma diferença em relação à duração dos mandatos: enquanto o dos senadores é de oito anos, o dos deputados é de quatro.
Quem dirige os trabalhos do Senado Federal?

 

O Senado Federal é dirigido pela Mesa do Senado, composta pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A eleição dos membros da Mesa é feita em sessão preparatória realizada a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura. A votação é secreta, por maioria de votos, presente a maioria dos senadores e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa (Regimento Interno do Senado Federal, Arts. 3º e 46).

 

O que acontece com a minha manifestação?

As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado são registradas e passam por análise de conteúdo. Depois são classificadas por tipo, tema e destinatários específicos (senadores, comissões, órgãos da Casa ou Ouvidoria, por exemplo). As manifestações, já classificadas, são tratadas e, se necessário, enviadas para as áreas responsáveis para conhecimento. Caso seja de competência da Ouvidoria, são respondidas pelo próprio órgão. Concluída a fase de coleta de informações e esclarecimentos junto aos setores competentes, a resposta é enviada pela Ouvidoria ao cidadão.

O que é e o que faz a Ouvidoria do Senado Federal?

A Ouvidoria foi criada para ser um canal aberto e direto de comunicação da sociedade com o Senado Federal. Desde sua criação, estimula a participação do cidadão no processo de aprimoramento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. O órgão defende valores como transparência, publicidade, eficiência, celeridade e respeito ao cidadão.

A Ouvidoria tem como objetivos: receber e registrar as manifestações a respeito do Senado Federal, do Congresso Nacional e dos senadores; encaminhar as mensagens aos destinatários, conforme sua pertinência; e prestar informações aos cidadãos, fortalecendo, assim, o exercício da cidadania.

O que está fora da competência da Ouvidoria do Senado Federal? Quais manifestações não são respondidas pela Ouvidoria?

A Ouvidoria não atende manifestações que fogem às atribuições do Senado Federal, como situações de competência do Executivo, do Judiciário e do Legislativo municipal e estadual, atuação de deputados federais e projetos da Câmara que não chegaram ao Senado. Também não é de competência da Ouvidoria solucionar ou encaminhar pedidos de ordem pessoal; prestar assessoria jurídica; responder mensagens que contenham ameaças, insultos ou expressões de baixo calão; questões administrativas referentes a servidores do Senado e a funcionários que prestam serviço à instituição; e manifestações que encaminhem reprodução de matérias e boatos. A Ouvidoria também não apura denúncias contra senadores, o que é de competência do Conselho de Ética da Casa.

Manifestações anônimas (que não contêm o nome completo do cidadão) ou formuladas em nome de terceiros também não são respondidas pela Ouvidoria.

Por meio da Ouvidoria do Senado Federal posso obter informações asseguradas pela Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Sim. As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado e identificadas como demandas de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são registradas e enviadas para a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC) do Senado, que responde diretamente ao cidadão, em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

Por que, ao registrar minha manifestação, preciso informar faixa etária, nível de escolaridade, unidade da Federação, onde moro e meu sexo?

A Ouvidoria solicita esses dados porque considera importante saber de onde partem as manifestações. Com base nesses dados, a Ouvidoria elabora, todo mês, um relatório estatístico, que fica disponível no portal do órgão na internet. Esclarecemos que dados pessoais são mantidos sob sigilo e não aparecem no relatório.

Preciso deixar meus contatos ao registrar a minha manifestação?

Sim. É fundamental informar o endereço, seja o residencial completo ou o eletrônico, e o telefone, para que a Ouvidoria entre em contato, caso precise de informações e esclarecimentos adicionais, e para encaminhamento da resposta a sua manifestação.

Quais cuidados devo tomar na elaboração da minha manifestação?

Ao formular sua manifestação, procure usar linguagem simples e objetiva, além de especificar o que deseja da Ouvidoria. Também é fundamental informar se deseja receber resposta por carta postal ou e-mail. A Ouvidoria não registra manifestações ofensivas e com linguagem pejorativa.

Quais tipos de manifestação são recebidas pela Ouvidoria?

Podem ser registradas sugestões, críticas, elogios, reclamações e denúncias pertinentes às atribuições do Senado Federal.

Qual é o prazo de resposta para as manifestações?

A Ouvidoria deve responder ao cidadão em até 30 dias úteis, a contar da data do registro da manifestação.

Quem é o Ouvidor-Geral do Senado Federal?

O cargo de Ouvidor-Geral é exercido por um(a) senador(a) escolhido(a) pela Presidência do Senado Federal para mandato de dois anos e não pode ser reconduzido ao cargo no período subsequente.

Quem pode enviar manifestações à Ouvidoria do Senado Federal? Quais são os canais de comunicação?

Todas as pessoas podem enviar manifestação à Ouvidoria. Os canais de comunicação são: internet (formulários on-line, disponíveis no portal do Senado Federal), telefone (0800 61 2211), carta endereçada à Ouvidoria ou pessoalmente.

Como faço para solicitar o serviço?

A comunicação com o detalhamento do conteúdo desejado poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico seacer@senado.leg.br.

É possível solicitar vídeos produzidos pela TV Senado para uso de outras emissoras?

A TV Senado cede cópias de registros de atividades legislativas em vídeo para divulgação de caráter jornalístico, histórico ou cultural. O conteúdo é encaminhado por meio de um sistema de transferência de arquivos via internet. Para a análise da solicitação, é necessário especificar com exatidão o conteúdo desejado.

Posso retirar a logo da TV Senado para uso em outros produtos audiovisuais?

É importante ressaltar que qualquer conteúdo fornecido conterá a logomarca da TV Senado no canto superior esquerdo, a qual não poderá ser manipulada de forma a reduzir sua visibilidade.

Como as emissoras de rádio captam o áudio para veicular o programa?

No caso das emissoras de rádio que precisam captar o programa inteiro ao vivo, o processo precisa ser feito por meio da EBC (http://conteudo.ebcservicos.com.br/), que é a empresa responsável pela transmissão da Voz do Brasil para veiculação.

Como faço para ter acesso aos áudios da Voz do Brasil?

Os áudios da Voz do Brasil, incluindo os jornais do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, são disponibilizados na página da Rádio Senado para download depois da veiculação do programa ao vivo. É uma forma de oferecer o material para quem não teve acesso durante a transmissão ou para futuras consultas, arquivo etc.

Quem é o responsável pela Voz do Brasil no Senado Federal?

A Rádio Senado é a responsável pela inserção do conteúdo do Senado Federal dentro do programa “A Voz do Brasil”. O Jornal do Senado tem dez minutos de duração e vai ao ar de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados), às 19h30. A veiculação do programa, ao vivo, é feita apenas pelo link da Rádio Senado Ao Vivo, que oferece o conteúdo que está sendo transmitido pela própria emissora naquele momento.