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Análise da MPV nº 1.103, de 15 de março de 2022
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Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.103, de 15/3/2022, que Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.No publisherSociedade Seguradora de Propósito EspecíficoMedida ProvisóriaLetra de Risco de SeguroArquivo