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Análise da MPV nº 1.102, de 24 de fevereiro de 2022
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subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.102, de 24/02/2022, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica”.No publisherDesenvolvimento regionalMinistério do Desenvolvimento RegionalDefesa CivilArquivoAnálise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020
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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que “Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.”No publisherIncentivo fiscalLei nº 9.440, de 14 de março de 1997Desenvolvimento regionalArquivoAnálise da MPV n° 1010, de 25 de novembro de 2020
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subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.010, 25 de novembro de 2020, que “isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.No publisherDesenvolvimento regionalEnergia elétricaArquivoAnálise da MPV nº 1011, de 25 de novembro de 2020
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subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.011, de 25 de novembro de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 80.000.000,00, para o fim que especificaNo publisherDesenvolvimento regionalEnergia elétricaArquivo