Portal do Orçamento
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Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mpv-no-678-de-23-de-junho-de-2015/view
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nas ações de segurança pública.No publisherContrato administrativo, alteraçãoContratação de obras e serviços, legislaçãoSegurança pública, aspectos econômicosArquivoAnálise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013
https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mpv-no-630-de-24-de-dezembro-de-2013/view
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício de obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.No publisherContrato administrativo, alteraçãoContratação de obras e serviços, legislaçãoSistema penitenciário, investimentoEstabelecimento penalArquivo