Você encontrou o que estava procurando? Tente a Busca Avançada para refinar a sua busca.

Resultados da busca 1 itens atendem ao seu critério.

Fazer a inscrição em um canal RSS sempre atualizado com estes termos de busca

File Análise da MPV nº 1069, de 13 de setembro de 2021
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor ...