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File Edição 14 (2015) | Financiamento da segurança pública no Brasil: as PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 e o enrijecimento do orçamento público
Análise das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012, que tratam do financiamento da segurança pública, transferindo recursos aos ...
File Análise da MPV nº 679, de 23 de junho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 679, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de ...
File Análise da MPV nº 737, de 6 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança ...