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File Análise da MPV nº 951, de 15 de abril de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020, que “estabelece normas sobre compras ...
File Análise da MPV nº 928, de 23 de março de 2020
Subsídios à apreciação da Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas ...
File Análise da MPV n° 927, de 22 de março de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas ...