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File Edição 18 (2015) | Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a ...
File Edição 19 (2015) - Uma nova organização não significa mudança institucional: o caso da PEC nº 83, de 2015
A Proposta de Emenda à Constituição no 83, de 2015, tem por finalidade a criação de uma “Autoridade Fiscal Independente” destinada a avaliar e prover ...
File Edição 22 (2016) | Subsídios para o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas anuais prestadas pelo Presidente da República
O artigo busca identificar critérios gerais para julgamento de contas presidenciais pelo Parlamento, para em seguida testar a aplicabilidade, em tese, dos ...
File Análise da MPV nº 651, de 9 de julho de 2014
"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de ...
File Análise da MPV nº 666, de 30 de dezembro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, que abre crédito extraordinário para diversos órgãos e empresas estatais, ...
File Análise da MPV nº 801, de 20 de setembro de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a ...