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File Análise da MPV nº 648, de 3 de junho de 2014
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial ...
File Análise da MPV nº 742, de 26 de julho de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, ...