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File Análise da MPV nº 1066, de 3 de setembro de 2021
Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.066, de 03/09/2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da ...
File Análise da MPV nº 777, 26 de abril de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 777, de 26 de abril de 2017, que Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, ...
File Análise da MPV nº 946, de 07 de abril de 2020
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, quanto à adequação orçamentária e financeira.