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File Análise da MPV nº 865, de 20 de dezembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, que “Abre crédito extraordinário, em ...
File Nota Informativa 40/2019 - PLN 33/2019
File Análise da MPV nº 722, de 28 de abril de 2016
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 722, de 28 de abril de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do ...