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File Edição 23 (2016) | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os Poderes Executivo e Legislativo
O trabalho analisa as características da Lei Orçamentária Anual quanto ao seu aspecto jurídico, discutindo se o seu caráter é autorizativo ou impositivo, e seu ...
File Nota Informativa – PLN 31/2021
PLN 31/2021, abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, ...
File Análise da MPV nº 849, de 31 de agosto de 2018
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que tem por objetivo postergar em um ano os aumentos de remuneração previstos para o exercício de 2019 e ...