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File Análise da MPV nº 1063, de 1 de agosto de 2021
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de ...
File Análise da MPV nº 813, de 26 de dezembro de 2017
File Análise da MPV nº 902, de 5 de novembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 902, de 05 de novembro de 2019, que “Altera a Lei nº 5.895, de 19 de ...
File Análise da MPV nº 613, de 7 de maio de 2013
Subsídios para o exame da Medida Provisória que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins ...
File Análise da MPV nº 617, de 31 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade ...
File Análise da MPV nº 627, de 11 de novembro de 2013 
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ...
File Análise da MPV nº 656, de 7 de outubro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o ...