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File Análise da MPV nº 601, de 28 de dezembro de 2012
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 12.546 / 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as ...
File Análise da MPV nº 619, de 6 de junho de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias ...