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File Análise da MPV nº 788, de 24 de julho de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João ...
File Análise da MPV nº 1.113, de 20 de abrilde 2022
subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho ...