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File Análise da MPV nº 634, de 26 de dezembro de 2013
Analisa a Medida Provisória que propõe a prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e a alteração da legislação ...
File Análise da MPV nº 638, de 17 de janeiro de 2014
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica ...
File Análise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que “Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março ...