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Análise da MPV nº 793, de 31 de julho de 2017
- Subsídios acerca da Medida Provisória que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à ...
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Análise da MPV nº 803, de 29 de setembro de 2017
- Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária ...