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Análise da MPV nº 636, de 26 de dezembro de 2013
- Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos ...
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Análise da MPV nº 780, de 19 de maio de 2017
- Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 780, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de ...