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File Análise da MPV nº 636, de 26 de dezembro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos ...
File Análise da MPV nº 780, de 19 de maio de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 780, de 19 de maio de 2017, que “Institui o Programa de ...