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File Análise da MPV nº 752, de 24 de novembro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e ...
File Análise da MPV nº 968, de 19 de maio de 2020
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, que “autoriza a prorrogação de contratos por ...