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File Análise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício ...
File Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a ...