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File Análise da MPV nº 1050, de 18 de maio de 2021
subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, que “altera a Lei nº 7.408, de 25 de ...
File Análise da MPV nº 673, de 1 de abril de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 673, de 1 de abril de 2015, que altera o disposto do art. 115, § 4° da Lei n° ...