Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Orçamento em Discussão Edição 34 (2017) | Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação Tema: EC 95/2016, Novo Regime Fiscal, ações e serviços públicos de saúde, educação, manutenção e desenvolvimento do ensino, regras fiscais, saúde