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21/10/2020
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Notas Técnicas e Informativos
Nota Informativa - PLN 42/2020
Autor(es):
Augusto Bello de Souza Neto
Tema:
Conselho Nacional de Justiça,
Conselho Nacional do Ministério Público,
Crédito suplementar,
Defensoria Pública da União,
Justiça Eleitoral,
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
Ministério Público da União,
Superior Tribunal de Justiça,
Supremo Tribunal Federal