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06/11/2017 - Orçamento em Discussão

Edição 23 (2016) | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os Poderes Executivo e Legislativo

Autor(es): Adiel Lopes dos Santos

Tema: Impositivo, Lei orçamentária anual (LOA), aspectos jurídicos Autorizativo, Orçamento público, Poder Executivo, Poder Legislativo, Separação de poderes, aspectos econômicos, Brasil

06/11/2017 - Orçamento em Discussão

Edição 30 (2016) | "Políticas públicas ao seu alcance": accountability horizontal e vertical no parlamento mineiro

Autor(es): Glauciene Diniz Lara

Tema: Poder Legislativo, accountability horizontal, controle, monitoramento e avaliação, políticas públicas