Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 02/01/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.283, de 31 de dezembro de 2024 Tema: 1.283, de 28 de dezembro de 2024, Benefícios de Prestação Continuada - BPC, Medida Provisória, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia - RMV, Rio Grande do Sul, calamidade pública