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18/09/2019
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira
Análise da MPV nº 896, de 6 de setembro de 2019
Autor(es):
Luiz Gonçalves de Lima Filho
Tema:
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993