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30/01/2018
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira
Análise da MPV nº 812, de 26 de dezembro de 2017
Autor(es):
Marcelo de Rezende Macedo
Tema:
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO,
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE,
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO,
Impeachment,
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989
