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10/07/2019
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Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira
Análise da MPV nº 886, de 18 de junho de 2019
Autor(es):
Luiz Gonçalves de Lima Filho
Tema:
Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013,
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019,
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
