26/04/2019 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Técnica 42/2019 | PEC 34/2019, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”

Diogo Antunes de Siqueira Costa Renan Bezerra Milfont Rita de Cássia Leal Fonseca dos Santos Vincenzo Papariello Júnior Vinícius Leopoldino do Amaral Ana Cláudia Castro Silva Borges